O Processo 039.2012.001.782-5, movido na Vara Única de Teixeira PB pelos Vereadores Paulo Vamberto Leite, Jose Hilton Meira Bezerra e Marivania Cleonilda Campos Lira ambos vereadores da oposição, contra a Câmara de Vereadores de Desterro PB, este foi movido devido ao que toca os projetos de Lei votados no dia 29 de Outubro na casa Manoel de Almeida, os projetos previam o Leilão de Um Prédio a Rua Cônego Florentino, 17 Veículos e as sucatas (ferros velhos) dos veículos da prefeitura.
Segundo o Vereador Jose Hilton (Padagão) a ação foi movida pelos seguintes motivos: primeiro; os projetos deveriam ser tramitados nas comissões da câmara antes de ser apreciado pelos Legislativo, segundo; a votação do dia 29 feriu o regimento interno da câmara pois os projetos deveriam ser votados em dois turnos.
O resultado do processo foi expedido hoje e pode ser visto no site do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Movimentações:
Data Descrição Complemento
1 12/11/2012 OFICIE-SE 12/11/2012
2 12/11/2012 TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 12/11/2012
3 12/11/2012 DECISAO PROLATADA 12/11/2012
4 08/11/2012 AUTOS CLS PARA DECISAO 08/11/2012
5 08/11/2012 PROCESSO AUTUADO EM 08/11/2012
6 08/11/2012 RECEB. INIC/INQ/PREC EM CARTOR 08/11/2012
7 07/11/2012 DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 07/11/2012 TX02
Lembramos que esse resultado favorável para a oposição ainda cabe agravo por parte da Câmara, mas como a data do leilão tão próxima, no caso dia 14 não se terá tanto tempo para que se tenha um parecer revogando a decisão da Justiça.
Desterro1 | Edição Matureia1.com
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